A partir de 2026, a tributação da pessoa física no Brasil passa por uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos, especialmente para empresários, sócios e investidores que concentram boa parte da renda em lucros, dividendos e rendimentos isentos.
A Lei 15.270/2025 redesenhou o equilíbrio entre isenção e arrecadação, criando um novo mecanismo que altera a forma como a Receita Federal observa a renda anual global do contribuinte. Entender essa lógica agora é decisivo para planejar distribuições, estruturar patrimônio e evitar surpresas na declaração.
O que muda e o que não muda
Antes de avançar, é importante não confundir essas regras com a reforma tributária sobre o consumo que trata de IBS e CBS. Aqui estamos falando exclusivamente da tributação da pessoa física, conforme a Lei 15.270/2025. Não há, nesse contexto, criação de tributação sobre lucros distribuídos a pessoas jurídicas. O foco está na renda recebida por pessoas físicas, especialmente aquelas classificadas como de alta renda.
A principal novidade é a ampliação da faixa de isenção mensal do Imposto de Renda da pessoa física até R$ 5.000,00. Como contrapartida, o governo instituiu o chamado Imposto de Renda Mínimo, conhecido como IRPFm, que incide sobre a renda anual global de contribuintes classificados como alta renda.
Conceito de alta renda na nova legislação
Pela nova regra, é considerado contribuinte de alta renda quem, no ano-calendário, ultrapassar o total de R$ 600.000 em rendimentos, incluindo valores tradicionalmente isentos, como lucros e dividendos, rendimentos financeiros específicos e outras receitas não tributadas na fonte.
Sobre essa base anual consolidada, aplica-se uma tributação mínima de até 10%. Na prática, isso significa que, ao final do ano, a Receita Federal vai comparar o imposto efetivamente pago pelo contribuinte com o percentual mínimo exigido. Caso o total recolhido fique abaixo desse patamar, a diferença será exigida na declaração de ajuste anual.
Regra de retenção mensal sobre lucros
Além da apuração anual, a lei instituiu um mecanismo de retenção na fonte. Sempre que uma empresa distribuir lucros a uma pessoa física e o valor mensal ultrapassar R$ 50.000, a fonte pagadora deverá reter 10% sobre o excedente.
Essa retenção funciona como uma antecipação do imposto mínimo anual. Na prática, o sócio já começa a recolher parte do IRPFm no momento da distribuição, reduzindo ou eliminando ajustes futuros na declaração. Para empresas que distribuem lucros regularmente, isso exige revisão de políticas internas e controle rigoroso dos valores pagos a cada beneficiário.
Isenção excepcional para lucros de 2025
Um ponto estratégico da lei está no artigo 16-A, que criou uma janela de isenção excepcional. Os lucros apurados no exercício de 2025 podem ser distribuídos entre 2026 e 2028 sem a incidência do novo imposto mínimo, desde que exista uma ata formal de deliberação e registro da distribuição até 31 de dezembro de 2025.
Por decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, foi concedido um prazo excepcional até 31 de janeiro de 2026 para esse registro. Essa regra abriu uma oportunidade relevante de planejamento para empresários que possuem lucros acumulados e desejam antecipar a formalização da distribuição, preservando a isenção dentro da legalidade.
Exemplos práticos no dia a dia do empresário
Imagine um sócio que recebe, ao longo do ano, R$ 700.000 em rendimentos, sendo parte como pró-labore, parte como aluguéis e parte como lucros distribuídos. Mesmo que os lucros, isoladamente, continuem isentos na fonte em alguns casos, o total anual ultrapassa o limite de alta renda. Ao final do exercício, a Receita vai exigir que, no mínimo, 10% desse montante tenha sido efetivamente recolhido como imposto.
Em outro cenário, uma empresa de serviços distribui mensalmente R$ 80.000 a um sócio. Sobre os R$ 30.000 que excedem o limite de R$ 50.000 mensais, a empresa deve reter 10%, ou seja, R$ 3.000, e recolher como antecipação do imposto mínimo. Esse valor será abatido na apuração anual do contribuinte.
Impactos na estratégia de distribuição e planejamento
Essas mudanças exigem uma revisão mais técnica da política de remuneração de sócios. A simples lógica de retirar lucros ao longo do ano, sem avaliar o impacto na renda anual consolidada, pode gerar um passivo fiscal relevante no ajuste da declaração.
Para empresários que operam com diferentes fontes de renda, a organização de calendários de distribuição, a segregação entre pró-labore e lucros e a análise de cenários anuais passam a ser instrumentos essenciais de gestão patrimonial e fiscal, e não apenas decisões contábeis.
Regularidade e governança fiscal
A Receita Federal intensificou o cruzamento entre CPF e CNPJ, confrontando valores declarados pelas empresas como lucros distribuídos com a renda informada pela pessoa física. Isso torna indispensável manter atas de distribuição, DREs, balanços e declarações alinhados, evitando inconsistências que possam gerar autuações ou questionamentos formais.
Outro ponto de atenção é que a empresa deve declarar trimestralmente os lucros distribuídos, por CPF, na declaração EFD Reinf, e que os dados ali informados devem ser usados estritamente para informação de rendimentos, seja isentos ou tributáveis, na declaração de ajuste anual do sócio. Logo, esta declaração ganha protagonismo no papel da regularidade fiscal dos sócios, seja classificados ou não como alta renda.
Mais do que uma obrigação legal, essa organização passa a ser parte da governança financeira do empresário, especialmente para quem transita na faixa de alta renda.
Planejamento como diferencial competitivo
A nova tributação não deve ser vista apenas como aumento de carga, mas como um convite ao planejamento estruturado. Antecipar decisões, formalizar corretamente distribuições e projetar a renda anual são práticas que reduzem riscos e ampliam a previsibilidade financeira.
A contabilidade regular da empresa ganha papel central nos processos de planejamento tributário e de regularidade fiscal, além do papel relevante que já possuía na tomada de decisões estratégiscas do negócio, no dia-a-dia da gestão. Empresas que neglicenciarem o papel da contabilidade tendem a ter agora dificuldades não só na gestão da empresa, mas também no planejamento fiscal dos sócios.
A Alpha Consult Contabilidade acompanha empresários na análise desses cenários, estruturando estratégias legais de distribuição e planejamento fiscal alinhadas à Lei 15.270/2025, garantindo conformidade e preservação patrimonial em um ambiente tributário cada vez mais técnico e integrado.
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