FGTS – Saque Aniversario
Como já é conhecido, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um dos principais direitos garantidos aos trabalhadores com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, atletas profissionais. Esse benefício foi criado com o intuito de proteger o trabalhador […]
O que é o eSocial?
Com o intuito de digitalizar e unificar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas, o governo federal institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Essa plataforma faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), um projeto que busca modernizar vários processos envolvendo obrigações fiscais e, […]
Rescisão com Justa Causa
Quando o empregador deseja dispensar um empregado, caso ele tenha cometido alguma falha, considerada grave, acontece então a DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. Essa modalidade de rescisão existe com a finalidade de assegurar que o empregador não seja prejudicado por problemas causados por seus funcionários que tenham cometido falta grave. É muito importante ressaltar que a […]
Adiantamento de 13° Salário
O tão esperado 13° salário é uma espécie de ‘’salário extra’’, e representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento. Seja para colocar as contas em dia, cumprir metas financeiras ou investir, cada um tem planos particulares para o valor. Esse é um valor devido a todos os empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas […]
Como funciona a Aposentadoria do MEI?
O MEI foi criado com o intuito de facilitar a vida e tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Sendo assim, é um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao abrir um MEI, você obtém CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas […]
Rescisão Sem Justa Causa
Muitos são os fatores que podem levar à rescisão de um contrato de trabalho, diversas também são as modalidades de rescisão. Quando o empregador deseja dispensar um empregado, mas não possui justificativa legal para o rompimento do contrato, acontece então a DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. Como dito anteriormente, a demissão sem justa causa é uma […]
O que é a CTPS?
A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou só Carteira de Trabalho como é mais comumente conhecida, é um documento onde ficam registrados todos os dados referentes às experiências de trabalho que um profissional. A CTPS serve como uma prova oficial de todas relações empregatícias regidas pela CLT, refletindo a vida profissional do trabalhador. […]
O que é a CLT?
Consolidação das Leis do Trabalho ou CLT é, como o próprio nome diz, um grande compilado de normas trabalhistas que prevê uma série de obrigações para empregadores e empregados, mas sobretudo essa consolidação prevê direitos básicos aos trabalhadores que todo contrato de trabalho em regime celetista deve observar e cumprir. A CLT existe desde o […]
Salário Família
O salário-família é um benefício previdenciário pago pelas empresas ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade). Para ter direito, o cidadão precisa […]
Como funciona a Recuperação Tributária?
Você sabia que, em média, são criadas ou alteradas mais de 50 normas tributárias por dia no Brasil? Com um volume tão grande de normas e alterações é praticamente impossível estar 100% atualizado da legislação vigente. Diante disso, fica fácil entender que é muito comum que existam diferenças, em termos tributários, entre o que é pago em impostos, […]