Se você trabalha como motorista de aplicativo, ter um CNPJ para trabalhar como MEI irá lhe trazer diversas vantagens, principalmente no que diz respeito a direitos previdenciários. Aderindo ao MEI você tem acesso a benefícios do INSS, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria (por idade, desde que atinja tempo de contribuição estipulado). O motorista de aplicativo que aderir ao MEI também tem benefícios de declarar o IRPF com isenção. Quem é MEI pode também emitir nota fiscal ao prestar serviços para empresas, como em casos de contratos, que é um registro da transação e traz mais segurança, além de transmitir credibilidade aos clientes.
Ter um MEI facilita o processo de obtenção de crédito, pois ao pedir empréstimos pode aproveitar as linhas voltadas para o microempreendedor. O microempreendedor individual pode comprar um automóvel com o CNPJ, podendo assim conseguir descontos de até 30% oferecido pelas fabricantes para a compra do seu carro, graças a uma isenção nos impostos de IPI e ICMS. Os valores mudam de acordo com o modelo e marca que estão sendo negociados. Outro benefício bem legal é que além da atividade principal o MEI pode ter até 15 atividades diferentes, cadastradas em seu CNPJ MEI, como atividades secundárias.
Falando agora das obrigações de ser um MEI, você terá que pagar o imposto DAS mensalmente, com valor aproximado de R$65,60. Além disso, todo ano você deverá fazer a sua Declaração Anual (DASN-Simei), que é simplesmente a soma dos seus ganhos com o serviço prestado. Existe também a obrigatoriedade de emitir notas fiscais de serviço quando da prestação para outras pessoas jurídicas.
A se registrar como MEI, o profissional deve observar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil, (em média R$ 6.750 por mês), sob pena de desenquadramento do regime. Também não pode ter participação como sócio em outra empresa, e ter no máximo um empregado CLT contratado.
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