O Projeto de Lei Complementar 60/2025 propõe a criação do chamado “Super MEI”, uma nova categoria intermediária entre o MEI tradicional e a Microempresa (ME). O texto foi apresentado em março de 2025, com o objetivo de substituir propostas anteriores que ficaram paradas no Congresso e corrigir a defasagem inflacionária acumulada nos últimos sete anos. A intenção é permitir que mais empreendedores consigam se formalizar e crescer sem serem imediatamente desenquadrados ao ultrapassar o limite atual.
Nova faixa de faturamento e regras de transição
O projeto cria uma verdadeira “escada de crescimento”. Em vez de apenas aumentar o teto do MEI, ele estabelece uma faixa intermediária para quem fatura até R$ 140 mil por ano. Nessa nova categoria, o empreendedor poderá contratar até dois empregados, ampliando a capacidade de expansão do negócio. A contribuição previdenciária subiria de 5% para 8% sobre o salário mínimo, mantendo a simplicidade do pagamento via DAS. O valor fixo de ICMS permaneceria o mesmo, preservando a lógica simplificada do regime.
Correção automática e impacto fiscal
Outro ponto relevante é a previsão de reajuste anual dos limites pelo IPCA, evitando que o teto volte a ficar defasado com o passar dos anos. O relatório aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), incluiu ajustes negociados com o Governo Federal para garantir que a medida tenha impacto fiscal positivo. A ideia é que a formalização de empreendedores, que hoje estão na informalidade, compense eventuais perdas de arrecadação decorrentes da mudança de enquadramento.
Tramitação e situação atual do projeto
Em 22 de outubro de 2025, o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Até o momento, ainda não houve sanção presidencial. Por isso, para o exercício de 2026, o limite oficial do MEI permanece em R$ 81.000,00 anuais. Caso o projeto seja definitivamente aprovado em 2026, as novas regras deverão entrar em vigor apenas em 2027, respeitando o princípio da anterioridade tributária.
Conclusão
O “Super MEI” pode representar uma importante evolução para pequenos negócios que estão crescendo e precisam de uma transição mais equilibrada antes de se tornarem Microempresa. No entanto, enquanto o projeto ainda não foi aprovado, as regras atuais continuam valendo. Se o seu faturamento está próximo do limite ou você quer se preparar para possíveis mudanças, a Alpha Consult pode te orientar no planejamento e enquadramento correto. Entre em contato e cresça com segurança.