Abrir uma empresa no Brasil é uma tarefa que envolve várias etapas e decisões importantes, incluindo a escolha da natureza jurídica, o local de registro e as formalidades necessárias para o funcionamento regular do negócio. Um dos primeiros passos fundamentais para formalizar o seu empreendimento é saber exatamente em que órgão registrar a sua empresa. A resposta para essa questão depende diretamente do tipo de atividade que você pretende exercer e da natureza jurídica escolhida. Neste post, explicaremos de forma objetiva onde você deve registrar a sua empresa, levando em consideração essas variáveis.
Tipos de Empresas e Órgãos de Registro
Empresas Comerciais, Industriais e de Serviços
A maioria das empresas brasileiras se enquadra nos setores de comércio, indústria ou prestação de serviços. Nesses casos, a empresa deve ser registrada na Junta Comercial do estado em que está sediada. A Junta Comercial é o órgão responsável por realizar o arquivamento de todos os atos constitutivos das empresas de natureza empresarial, como o Contrato Social, no caso de sociedades limitadas (LTDA), ou o Requerimento de Empresário, no caso de empresários individuais.
A Junta Comercial também é responsável por arquivar eventuais alterações no contrato social, como mudanças no quadro societário, capital social ou objeto da empresa, além de atos de extinção da empresa, quando for o caso.
Exemplo Prático:
Se você está abrindo uma loja de roupas, um restaurante ou uma empresa de consultoria, o primeiro passo será registrar o contrato social na Junta Comercial do seu estado. Esse processo formaliza a criação da empresa e permite que você avance para as próximas etapas, como a obtenção do CNPJ e do alvará de funcionamento.
Entidades Sem Fins Lucrativos
Organizações que não têm como objetivo a distribuição de lucros, como associações, fundações e ONGs, devem ser registradas em um Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Nesse caso, ao invés de um contrato social, o que será arquivado é o estatuto social, documento que estabelece os objetivos, a estrutura e as regras de funcionamento da entidade.
O cartório de registro civil tem a função de formalizar a existência dessas organizações perante o público, sendo o local onde devem ser arquivadas todas as alterações posteriores, como mudanças no estatuto ou na diretoria.
Exemplo Prático:
Se você pretende abrir uma ONG para prestar serviços sociais ou uma associação de moradores, será necessário registrar o estatuto social da entidade em um cartório de registro civil. Este processo formaliza a constituição da organização e permite que ela obtenha o CNPJ e funcione de forma regular.
Empresas de Advocacia
Empresas de advocacia têm um tratamento diferenciado no que diz respeito ao registro. Ao invés de se registrar na Junta Comercial, as Sociedades de Advogados devem ser registradas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme determina a legislação específica da profissão.
Nesse caso, o processo de registro envolve a apresentação do contrato social diretamente à seccional da OAB no estado em que a empresa estará localizada. A OAB, além de registrar o contrato social, exerce a função de fiscalizar e regulamentar o exercício da advocacia no Brasil.
Exemplo Prático:
Se você está abrindo um escritório de advocacia, o registro deve ser feito junto à OAB, e não na Junta Comercial. Isso se deve às regras específicas da profissão, que exigem o cumprimento de normas próprias e a fiscalização da entidade de classe.
Registro na Receita Federal e Inscrição Municipal
Após o registro do ato constitutivo no órgão competente (Junta Comercial, Cartório ou OAB), o próximo passo é formalizar o registro na Receita Federal do Brasil para obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O CNPJ é o número de identificação da empresa perante o fisco federal e é obrigatório para a abertura de uma conta bancária empresarial, emissão de notas fiscais, contratação de empregados e outras atividades comerciais.
Além disso, para que a empresa possa exercer suas atividades legalmente no município onde está localizada, é necessário solicitar a inscrição municipal junto à prefeitura. Essa inscrição é obrigatória para a obtenção do Alvará de Funcionamento, documento que autoriza a empresa a exercer suas atividades no local indicado.
A inscrição municipal também é importante para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), no caso de empresas prestadoras de serviços, e para o pagamento de outras taxas municipais.
Simplificação com o Redesim
Nos últimos anos, o processo de abertura de empresas no Brasil foi simplificado com a criação do Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). O Redesim é um sistema integrado que permite que o empresário realize, em uma única plataforma, o registro na Junta Comercial, a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal e a inscrição municipal para a obtenção do alvará de funcionamento.
Isso significa que, na maioria dos casos, você não precisará visitar vários órgãos diferentes para realizar o registro da sua empresa. O sistema Redesim centraliza todos esses procedimentos em uma única interface, economizando tempo e facilitando o processo de abertura de empresas.
Vale lembrar, no entanto, que o registro em Cartório de Registro Civil, para entidades sem fins lucrativos, ainda não faz parte do Redesim. Nesse caso específico, o processo de registro deve ser feito diretamente no cartório.
Conclusão
Saber em qual órgão registrar a sua empresa é uma das etapas mais importantes no processo de formalização do negócio. Seja você um empresário individual, sócio de uma sociedade limitada, fundador de uma ONG ou advogado iniciando seu escritório, é crucial seguir as diretrizes adequadas para garantir que sua empresa esteja corretamente registrada e em conformidade com as normas legais.
Após o arquivamento dos atos constitutivos, o próximo passo é formalizar o registro na Receita Federal para a obtenção do CNPJ e inscrever sua empresa junto ao município para garantir o alvará de funcionamento. Lembre-se de que o Redesim pode agilizar consideravelmente esse processo, integrando as principais etapas em uma única plataforma.
Entender esses detalhes é fundamental para iniciar o seu negócio com o pé direito e evitar problemas futuros com os órgãos reguladores. Se você tiver dúvidas durante esse processo, contar com o apoio de uma empresa de contabilidade experiente pode ser a melhor escolha para garantir que tudo seja feito de maneira correta e eficiente.