Como é de conhecimento geral, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que oferece vantagens e facilidades para os empreendedores no Brasil. No entanto, é importante estar ciente das obrigações e responsabilidades que vêm junto com esse regime.
Uma das principais obrigações do MEI é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor do DAS é fixo e inclui a contribuição previdenciária, impostos e taxas, de acordo com a atividade exercida pelo MEI. É essencial ficar atento aos prazos de pagamento e garantir que o valor seja quitado mensalmente.
O MEI é obrigado a emitir notas fiscais para os seus clientes sempre que solicitado. A emissão de notas fiscais é fundamental para comprovar a regularidade das operações comerciais e garantir a transparência nas transações. Existem diferentes formas de emitir notas fiscais, seja por meio de sistemas online ou manualmente, dependendo das especificidades do seu negócio.
O MEI deve realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o último dia de maio de cada ano. Essa declaração compreende o registro do faturamento bruto do MEI no ano anterior e serve para informar à Receita Federal sobre a situação fiscal do empreendedor. É fundamental preencher e entregar essa declaração dentro do prazo estabelecido.
Caso possua um funcionário, além ser necessário registrar formalmente o contrato de trabalho do empregado, pelas regras da CLT e de realizar o pagamento do salário, o também MEI é obrigatório realizar as declarações referentes aos encargos sociais e trabalhistas como por exemplo contribuições previdenciárias e o FGTS.
Muito embora não seja obrigatório, é muito importante o MEI manter um controle financeiro das suas receitas e despesas. E mesmo não sendo necessário contratar um contador, é recomendável que o MEI mantenha um livro-caixa atualizado. Isso facilitará o acompanhamento das finanças e a elaboração da declaração anual.
Para evitar qualquer dificuldade com o seu MEI, procure o auxilio de um contador. Entre em contato com um de nossos consultores.