Consolidação das Leis do Trabalho ou CLT é, como o próprio nome diz, um grande compilado de normas trabalhistas que prevê uma série de obrigações para empregadores e empregados, mas sobretudo essa consolidação prevê direitos básicos aos trabalhadores que todo contrato de trabalho em regime celetista deve observar e cumprir. A CLT existe desde o ano de 1943 e nasceu durante o governo do presidente Getúlio Vargas com o intuito de regulamentar as relações de emprego nela prevista.
São vários os assuntos regulamentados na CLT. Podemos citar: assinatura da Carteira de trabalho, regulamentação das férias, rescisões de contratos de trabalho, limites de horários de trabalho, formas de remuneração entre outros diversos pontos que fazem parte da relação entre empregado e empregador.
Em novembro de 2017 a reforma trabalhista que passou a vigorar e foi um grande marco na legislação trabalhista do país. A reforma fez alterações ao texto, revogou algumas regras, e instituiu novas previsões. Isto trouxe às relações de trabalho uma maior flexibilização, com possibilidade de acordo entre empregador e empregado em alguns casos, além de outros pontos que também tornam a lei mais flexível. Isso tudo com o objetivo de tornar melhor as relações de trabalho, tanto pra quem precisa da mão de obra, quanto pra quem precisa trabalhar e garantir seu sustento de forma honesta.
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