O MEI foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos, oferecendo benefícios como emissão de notas fiscais e acesso a previdência.
No entanto, o MEI não pode atuar em qualquer tipo de atividade. A categoria possui uma lista de atividades permitidas, e entender essas regras é essencial para garantir que seu negócio esteja em conformidade com a legislação.
Como funciona a escolha da atividade no MEI?
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor deve selecionar uma atividade principal e, se necessário, atividades secundárias, todas classificadas pela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Essa lista define as profissões e negócios que podem operar no regime MEI, incluindo áreas como comércio, serviços e indústria. Por exemplo, cabeleireiros, eletricistas, vendedores e artesãos estão incluídos. Um Microempreendedor Individual (MEI) pode registrar até 15 atividades secundárias, além da atividade principal.
Atividades excluídas do MEI a partir de 2025
Em 2025 se manteve algumas diversas atividades excluídas do MEI. Isso inclui profissões de caráter intelectual, científico ou artístico, como médicos, dentistas, psicólogos, engenheiros, advogados, consultores financeiros, contadores, programadores e personal trainers. A maioria dessas profissões tem conselhos profissionais que regem suas práticas e estabelecem normas. Assim, ao restringir o MEI às atividades mais operacionais e menos complexas, o governo busca garantir que o tipo de regime de tributação permaneça acessível e alinhado ao perfil de negócios que ele originalmente se propôs a atender.
Como se organizar para atuar como MEI?
Antes de formalizar o MEI, é essencial verificar se sua atividade está na lista permitida. Após a formalização, mantenha-se atualizado sobre mudanças na legislação e garanta que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas, como o pagamento do DAS-MEI e a emissão de notas fiscais. Caso sua atividade não seja permitida, avalie a possibilidade de abrir outro tipo de empresa mais adequada à sua área de atuação.
Conclusão
O MEI é uma excelente oportunidade de formalização, mas possui limitações importantes sobre as atividades permitidas. Verificar se sua profissão está de acordo com o regime é essencial para evitar problemas legais e manter seu CNPJ regularizado. Caso tenha dúvidas ou precise de suporte, conte com especialistas para orientá-lo na escolha da melhor forma de formalizar o seu negócio!