Embora o MEI seja uma categoria simplificada de empreendedorismo, a emissão de notas fiscais é um aspecto importante a ser compreendido. Pois com a emissão de nota fiscal, o MEI pode acessar novos mercados, vendendo para empresas e até mesmo órgãos públicos.
Emitir notas fiscais é um requisito legal que mantém o MEI em conformidade com a legislação tributária. Além disso as notas fiscais servem como comprovantes de vendas, o que é essencial para prestar contas ao fisco e resolver eventuais questionamentos dos clientes. Em alguns casos, fornecer nota fiscal pode ser um requisito para fazer negócios com outras empresas ou participar de licitações públicas.
O MEI opta pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica diversos impostos em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A emissão de notas fiscais é fundamental para o correto recolhimento dos impostos nesse regime.
A partir de 1º de setembro de 2023, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa obrigatoriamente emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional ao vender ou prestar serviços para outras empresas. só será possível emitir a NFS-e através do sistema nacional ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile, e não mais nos sistemas de cada prefeitura.
O MEI deve emitir nota fiscal sempre que realizar uma venda de produtos ou serviços para outra empresa (pessoa jurídica). Já para as vendas para consumidores finais (pessoas físicas), a emissão de nota fiscal não é obrigatória, mas pode ser feita voluntariamente.
Emitir notas fiscais é uma prática essencial para o MEI, pois garante a conformidade com a legislação tributária e oferece segurança nas transações comerciais. Embora seja uma responsabilidade, a emissão de notas fiscais também é uma ferramenta valiosa para o crescimento e a legalidade do negócio. Caso precise de mais informações, entre em contato com um de nossos consultores.
