Microempreendedor Individual, ou como é mais conhecido, MEI, é uma categoria que tem como um dos principais objetivos facilitar a vida do microempreendedor e dar uma oportunidade do profissional autônomo se formalizar. Quando você se cadastra como um MEI, você passa a ter CNPJ e tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Existem vários projetos em discursão visando facilitar ainda mais as atividades do MEI. Por exemplo, atualmente tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que pretende ampliar o limite de faturamento anual. A ideia da proposta é aumentar o limite de rendimento de R$ 81 mil para um valor entre R$ 130 mil a R$ 144 mil ao ano, o que daria mais de R$ 10 mil por mês. Outra possível mudança fica por conta da contratação de até dois funcionários. O objetivo dessas mudanças é incentivar mais formalizações e gerar mais empregos.
A nova regra já confirmada para 2023 tem relação com a Nota Serviços (NFS-e). A partir do próximo ano, o MEI poderá emitir notas de serviço de forma simplificada e sem custo, em todo o território nacional, preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota. A norma abrange apenas os prestadores de serviços, que poderão realizar a emissão por meio do portal do Simples Nacional ou por aplicativo.
Vale lembrar que para prestação de serviço a pessoas físicas, a emissão permanecerá facultativa, e apenas em casos de prestação de serviço a pessoas jurídicas, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e.
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