O MEI é um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Umas das categorias de profissionais abrangidas pelo MEI são os caminhoneiros.
A inclusão da categoria foi aprovada pelo projeto de Lei 188/2021 para ajudar os caminhoneiros a se formalizarem. Ao se tornar MEI Caminhoneiro, o trabalhador autônomo ganha um registro no CNPJ e se enquadra no modelo Simples Nacional, onde a arrecadação de tributos tem valor fixo por atividade em pagamento único mensal. Entretanto, essa categoria tem suas particularidades, em relação as outras categorias de MEI, como por exemplo, um valor de contribuição mensal diferente, bem como o faturamento anual.
O MEI Caminhoneiro tem um limite de faturamento anual maior que as outras categorias, podendo chegar até R$ 251.600 por ano. Além disso, por ter um CNPJ, o MEI Caminhoneiro também poderá emitir notas fiscais. Os impostos previstos para o MEI Caminhoneiro são recolhidos através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é obrigatório para todo MEI, nele estão inclusos o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que são valores fixos.
Ma afinal, quanto paga o MEI Caminhoneiro em sua guia mensal? O valor do encargo mensal é de 12% de salário mínimo, mais R$ 1 referente ao ICMS e R$ 5 de ISS. Em 2023, isso equivale a R$ 162,24.
Além disso, o MEI caminhoneiro passar a ter direitos a todos benefícios que as demais categorias possuem. Como por exemplo, a aposentadoria, auxílio-maternidade e auxílio-doença, também tem acesso a contas de PJ e acesso a melhores linhas de crédito.
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