Ser um MEI traz diversos benefícios, como a formalização do negócio, acesso a benefícios previdenciários e facilidades na gestão tributária. No entanto, é essencial estar ciente das responsabilidades que acompanham essa categoria empresarial. Uma das obrigações do MEI é o pagamento da guia mensal, conhecido como DAS, e o não pagamento traz diversas consequências negativas para o microempreendedor.
O não pagamento das guias do MEI acarreta incidência de juros e multas sobre o valor devido. A Receita Federal calcula os encargos devidos com base na taxa Selic, acrescida de um percentual definido para multa. Esses encargos podem acumular-se e gerar dificuldades financeiras para o MEI.
O não pagamento pode gerar restrições ao acesso a benefícios previdenciários. O MEI que não realiza o pagamento das guias suspensas fica inadimplente perante a Previdência Social. Isso pode resultar na perda dos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Outra consequência é que a falta de pagamento das guias do MEI também pode levar ao cancelamento da inscrição como Microempreendedor Individual. Caso o MEI acumule débitos tributários por um período consecutivo de 12 meses, o seu CNPJ poderá ser cancelado. Isso implica na perda dos benefícios e vantagens do MEI.
O MEI em situação de inadimplência não pode emitir notas fiscais para a venda de produtos ou serviços. Isso pode afetar diretamente a atividade comercial, pois muitos clientes enfrentam notas fiscais para verificar uma transação. Além disso, a falta de notas fiscais pode impactar na contabilidade e dificultar o controle financeiro do negócio.
Como podemos ver, o não pagamento das guias do MEI pode trazer consequências significativas para o empreendedor. Portanto, é fundamental manter as obrigações em dia, priorizando o pagamento das guias evitando acumular débitos. Para melhorar a organização financeira e o acompanhamento regular das obrigações tributárias e para auxiliar no crescimento do seu negócio entre em contato um de nossos consultores.