O governo atual deu um passo na regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo, assinando a proposta de projeto de lei que agora será encaminhado para votação no Congresso Nacional.
Entre as principais propostas do projeto está o estabelecimento do valor a ser pago por hora trabalhada e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com as regras previstas:
- Remuneração: Os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Além disso, aqueles que cumprirem uma jornada de 8 horas diárias não poderão receber menos do que R$ 1.412.
- Nova Categoria de Trabalho: O projeto prevê a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, reconhecendo a natureza do trabalho dos motoristas de aplicativo.
- Contribuição ao INSS: Tanto os motoristas quanto as empresas serão responsáveis por contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração, enquanto os empregadores recolherão 20%.
- Benefícios para Mulheres: Mulheres motoristas de aplicativo terão direito ao auxílio-maternidade, proporcionando uma rede de suporte essencial para mães trabalhadoras.
- Flexibilidade de Trabalho: A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, com a possibilidade de se estender até um máximo de 12 horas. Além disso, não haverá acordo de exclusividade, permitindo que os motoristas trabalhem para quantas plataformas desejarem.
- Compensação por Despesas: Para cada hora trabalhada, os motoristas receberão R$ 24,07 para cobrir custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não será considerado como parte da remuneração, tendo caráter indenizatório.
- Representação Sindical: Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, além de receber suporte em demandas judiciais e extrajudiciais.
Segundo o governo, essas novas regulamentações têm como objetivo promover uma relação de trabalho mais justa e equilibrada para os motoristas de aplicativo, garantindo seus direitos e segurança financeira. Fique atento às atualizações sobre esse projeto de lei, que pode trazer importantes mudanças para o setor.
Existem também quem entende que esse projeto irá prejudicar esses profissionais, ou seja são contrários a essa proposta. Por isso proposta de projeto de lei para regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo tem gerado intensos debates, sendo que os principais pontos são:
- Burocracia: Com a adição de novas regras, isso irá criar também novos processos, o que poderá gerar um maior trabalho para adesão e saída das plataformas.
- Possível saída das plataformas: Embora improvável, é possível que com o aumento de custos e processos, as empresas avaliem que a alternativa de menor custo pode ser a saída do Brasil.
- Jornada de Trabalho: Uma das críticas mais frequentes diz respeito à jornada de trabalho. Motoristas e representantes alegam que a menção a uma jornada fixa representa uma perda de autonomia. Além disso, há preocupações sobre a necessidade de acordo coletivo para ultrapassar as 8 horas estipuladas, o que pode afetar os ganhos dos profissionais.
- Pagamento Mínimo por Hora: Outro ponto em discussão é o valor proposto pelo governo, de R$ 32,10 por hora trabalhada. Muitos acreditam que esse montante não cobre adequadamente os custos com gasolina e manutenção do veículo, além de temerem que as empresas diminuam os valores repassados pelas corridas.
- Previdência Social: Há também reclamações em relação à contribuição previdenciária estabelecida no projeto, de 7,5%. Motoristas argumentam que essa medida retira o direito de escolha sobre o formato de contribuição, gerando preocupações adicionais sobre o impacto financeiro.
Atualmente, para ter acesso aos benefícios previdenciários, muitos motoristas optam, por se tornarem MEI (Microempreendedores Individuais) e seguirem as regras da modalidade. Desta forma, mediante contribuição mínima ao INSS, eles obtêm direito a auxílio-doença e aposentadoria por idade, por exemplo. Atualmente, a contribuição mensal para o INSS do MEI é de R$ 70,60 (5% do salário-mínimo).
Em meio a essas discussões, é fundamental que todas as partes interessadas participem ativamente do processo para garantir que as decisões tomadas reflitam verdadeiramente as necessidades e preocupações dos motoristas de aplicativo. Afinal, o objetivo final é promover um ambiente de trabalho mais seguro, justo e inclusivo para todos os envolvidos.