Escolher o regime tributário ideal para a sua empresa é uma das decisões mais importantes a serem tomadas no momento da abertura do negócio. Isso porque essa escolha impacta diretamente a carga tributária que você pagará, além de afetar a sua gestão financeira e a sua competitividade no mercado. Com isso em mente, é fundamental entender as opções disponíveis e como fazer uma análise criteriosa para selecionar o melhor regime tributário.
Conheça os regimes tributários
No Brasil, as empresas podem optar por diferentes regimes de tributação, de acordo com o faturamento, o modelo de negócio, e atividades. Os principais regimes tributários são:
- MEI (Microempreendedor Individual);
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real.
Cada um desses regimes tem suas particularidades e é voltado para perfis de empresas distintos. A escolha errada pode resultar em uma carga tributária mais alta, além de problemas com a Receita Federal.
MEI: Microempreendedor Individual
O MEI é a opção mais simples, voltada para pequenos empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Nesse regime, os tributos são pagos por meio de um valor fixo mensal, que varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade, englobando INSS, ISS (para prestadores de serviço) e ICMS (para comércio e indústria).
Vantagens do MEI:
- Baixa carga tributária;
- Simplicidade de gestão fiscal;
- Possibilidade de contratar até um funcionário.
Desvantagens:
- Limite de faturamento baixo;
- Não permite ter sócios;
- Restrição a algumas atividades econômicas.
Caso o faturamento da empresa ultrapasse o limite de R$ 81 mil anuais, o empreendedor precisará migrar para outro regime tributário, o que pode elevar significativamente a carga tributária.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime simplificado voltado para microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A principal vantagem desse regime é a unificação de tributos em uma única guia de pagamento (DAS), facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
A alíquota no Simples Nacional varia conforme o faturamento e a atividade da empresa, podendo ir de 4% a 33% sobre a Receita Bruta mensal. As empresas são enquadradas em um dos anexos (de I a V), que determinam a alíquota inicial e a forma de cálculo. A alíquota dos tributos aumenta progressivamente, junto com o faturamento acumulado dos últimos 12 meses.
Vantagens do Simples Nacional:
- Redução de burocracia;
- Cálculo simplificado dos tributos;
- Menor carga tributária para empresas de serviços.
Desvantagens:
- Limite de faturamento;
- Não é sempre o regime mais vantajoso, especialmente para empresas com baixa folha de pagamento ou margens de lucro reduzidas.
Lucro Presumido
No Lucro Presumido, a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é calculada com base em uma presunção do lucro da empresa. Esse regime é indicado para empresas que possuem margens de lucro altas e não têm um controle preciso de suas despesas. O faturamento anual da empresa no Lucro Presumido pode ser de até R$ 78 milhões.
A Receita Federal presume um percentual de lucro que varia entre 8% (comércio e indústria) e 32% (serviços), e sobre esse percentual são aplicadas as alíquotas de IRPJ (15%) e CSLL (9%). Incidem sobre a Receita Bruta as contribuições de PIS e Cofins, além de IPI para indústrias, ICMS para empresas comerciais e ISS para empresas de serviços.
Na prática as empresas recolhem entre 16% e 23% de tributos totais sobre o Faturamento, mais os encargos sobre a folha de pagamento, que correspondem a algo em torno de 35% do valor da Folha de Salários. Como os tributos são calculados sem levar em consideração os custos e despesas, empresas com margens de lucro pequenas não encontram um cenário vantajoso nestes regime, pois podem acabar pagando sobre uma presunção de lucro superior a suas margens reais.
Vantagens do Lucro Presumido:
- Menor complexidade em comparação ao Lucro Real;
- Pode ser vantajoso para empresas com margens de lucro elevadas.
Desvantagens:
- Não permite o aproveitamento de créditos fiscais de insumos;
- Pode resultar em maior carga tributária para empresas com margens de lucro baixas.
Lucro Real
O Lucro Real é o regime mais complexo e o mais utilizado por grandes empresas ou aquelas que possuem margens de lucro pequenas. Nesse regime, o Imposto de Renda e a Contribuição Social são calculados com base no lucro efetivamente obtido pela empresa, ou seja, a receita bruta menos os custos e despesas totais.
Apesar de ser um regime que exige maior controle e apuração, o Lucro Real pode ser muito vantajoso para empresas com margens de lucro baixas ou que operam em setores com alta possibilidade de aproveitamento de créditos fiscais, como indústrias e empresas exportadoras. Este regime também é de adesão obrigatória em algumas atividades, como revenda de combustíveis, e para faturamentos superiores a R$ 78 milhões anuais, o que equivale a R$ 6,5 milhões mensais.
Vantagens do Lucro Real:
- Possibilidade de compensar prejuízos fiscais (quando não há lucro);
- Aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre os custos operacionais;
- Pode reduzir a carga tributária para empresas com margens de lucro reduzidas.
Desvantagens:
- Complexidade na apuração de tributos;
- Maior custo de conformidade tributária (necessidade de acompanhamento contábil mais especializado).
Como escolher o regime tributário ideal?
Agora que você já conhece os principais regimes tributários, é importante entender como realizar uma análise prática para definir qual o regime ideal para a sua empresa. Esta escolha deve ser realizada com uma análise minuciosa das características, estimativas e estrutura de custos e despesas do negócio. Para empresas em início de atividade, é ideal elaborar um plano de negócio, com o melhor nível de detalhamento possível, e assim ter mais dados para embasar bem a escolha. Alguns fatores precisam ser considerados na hora de fazer essa escolha:
1. Faturamento estimado
O faturamento anual estimado é o primeiro critério a ser analisado. Para empresas com faturamento abaixo de R$ 81 mil, o MEI é a opção mais vantajosa. Já para empresas que faturam acima desse limite, é necessário avaliar entre o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
2. Custos diretos estimados
É importante analisar os custos diretos relacionados à operação do seu negócio, como insumos, matéria-prima e mercadorias. Empresas com alto custo de produção podem se beneficiar do Lucro Real, já que esse regime permite o aproveitamento de créditos fiscais.
3. Despesa com folha de pagamento
A folha de pagamento também deve ser considerada. No Simples Nacional, algumas atividades têm incentivo na carga tributária, pela mudança entre anexos, em função de uma folha de pagamento grande, o que pode tornar o regime mais atrativo. Outra vantagem é recolher os custos sobre a folha, com base na Receita Bruta, e não com base na folha. Nesse caso, novamente o Simples Nacional se mostra vantajoso quando a folha de pagamento da empresa é elevada em relação ao seu faturamento.
4. Despesas operacionais e totais
As despesas operacionais e administrativas também impactam diretamente na escolha do regime. Empresas com altos custos operacionais tendem a ter lucro líquido mais baixo, o que pode justificar a escolha pelo Lucro Real.
5. Lucro estimado
Por fim, o lucro líquido estimado é um dos fatores cruciais. Empresas com margens de lucro mais baixas se beneficiam do Lucro Real, já que a tributação será feita sobre o lucro efetivo e não sobre uma presunção, como ocorre no Lucro Presumido.
Conte com o apoio de um contador especializado
A escolha do regime tributário é uma decisão estratégica que deve ser feita com base em uma análise detalhada da realidade da sua empresa. Por isso, é essencial contar com o suporte de um contador especializado, que possa simular os diferentes cenários tributários e identificar aquele que trará a menor carga tributária possível.
Cada empresa é única, e o regime que é vantajoso para uma pode não ser para outra. Dessa forma, antes de tomar uma decisão, busque uma assessoria especializada para garantir que a sua empresa estará no melhor caminho do ponto de vista tributário e financeiro.