Uma dúvida frequente é se uma empresa que teve sua inscrição declarada como “inapta”, pela Receita Federal, pode voltar ao status de ativa, e assim operar normalmente. A resposta é: Sim, basta corrigir as pendências que levaram esse CNPJ a esta situação. A única situação em que não é possível retomar a atividade de um CNPJ, é a situação “Baixada”.
Consequências da Inaptidão
Um CNPJ Inapto pode acarretar prejuízos nas atividades da empresa e endividamento dos responsáveis. Além disso, pode impedir a abertura de novas empresas por parte dos sócios, e levar à inclusão no Cadin, impedindo a obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal. Também leva à anulação de notas fiscais e documentos emitidos pela empresa, inclusive notas fiscais de compra de mercadorias, e a restrições em transações financeiras, como abertura de contas e contratação de empréstimos. A inaptidão também impede empresas de participar de concorrência públicas (licitações e contratos).
Motivos de Inaptidão de CNPJ
Os casos mais comuns são os de “Omissão de Declarações”, que nada mais é do que uma situação em que a empresa deveria enviar alguma declaração acessória (Como DCTF, DEFIS e PGDAS) e deixou de fazer por um tempo prolongado, geralmente a partir de dois anos. E segundo a Receita Federal, A partir de 2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderá ser declarada inapta em decorrência da omissão no cumprimento da obrigação de entrega de quaisquer declarações por 90 (noventa) dias contados do vencimento do prazo estipulado.
Além disso, é importante verificar se a empresa tem dívidas tributárias em cobrança, como impostos em atraso, débitos previdenciários não recolhidos, ou até mesmo parcelamentos em aberto. Dívidas em cobrança também são motivos comuns para uma situação de inaptidão.
Como diagnosticar pendências
A forma correta de verificar quais as pendências de uma empresa inapta, é através da consulta de situação fiscal, um serviço disponível para as empresas por meio do portal eCac, com acesso via certificado digital da empresa, ou do responsável legal, ou também com procuração outorgada.
Prazo para Regularização
O limite é de cinco anos para regularizar a situação de inaptidão de um CNPJ. Após esse período, o CNPJ pode ser baixado automaticamente, ou extinto de ofício pela autoridade fiscal. Ainda que baixado após um período de inaptidão, eventuais dívidas em cobrança poderão ainda ser ajuizadas por órgãos como as procuradorias federais, estaduais e municipais, diretamente no CPF dos responsáveis legais,
Regularização do CNPJ Inapto
Após identificar as declarações omitidas, deve-se preencher e enviar as declarações necessárias à Receita Federal pela internet. A melhor dica aqui neste ponto é consultar um profissional contábil para agilizar o processo e evitar erros. Por mais que a regularização seja de inteira responsabilidade dos sócios, terceirizar esta tarefa para profissional capacitado é a escolha mais inteligente.
Reativação de CNPJ
Enviadas as declarações omissas, e recolhidos ou parcelados os débitos em cobrança, o CNPJ voltará ao status ativo, e assim poderá realizar compras, emitir notas fiscais, contratar novos empregados, alterar atividades, admitir sócios etc. Após a conclusão da regularização, é importante manter um serviço de assessoria fiscal e contábil, incluindo serviço de monitoramento de obrigações fiscais, para evitar novas pendências em seu CNPJ.
Conclusão
Regularizar uma empresa inativa é um caminho para retomar atividades antes suspensas, de um negócio que tem tudo para prosperar. Além disso, a situação de inaptidão de um CNPJ tende a acumular mais pendências de resolução, uma vez que a inaptidão não impede que a Receita Federal cobre declarações dos períodos mais recentes também.
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