Muitos são os fatores que podem levar à rescisão de um contrato de trabalho, diversas também são as modalidades de rescisão. Quando o empregador deseja dispensar um empregado, mas não possui justificativa legal para o rompimento do contrato, acontece então a DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
Como dito anteriormente, a demissão sem justa causa é uma categoria de desligamento em que o trabalhador é despedido sem motivo legal. Sendo assim, a empresa deve pagar diversos tipos de indenizações, honorários e penalidades a fim de compensar o empregado que não cometeu erro para motivar o desligamento.
Nesse modelo de rescisão os funcionários têm direitos a:
• Saldo de salário dos dias trabalhados;
• Aviso prévio indenizado;
• Aviso prévio indenizado proporcional;
• Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
• Décimo terceiro proporcional;
• Multa de 40% referente ao FGTS;
• Seguro-desemprego;
• Saque do saldo do FGTS.
Para formalizar o término do contrato de trabalho, deve ser assinado termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), também deve ser feito um Exame demissional, assim como a baixa e a devolução da CTPS. Vale lembrar que o prazo máximo para pagar os valores rescisórios é de 10 dias a contar do dia de afastamento do funcionário.
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