O MEI é uma natureza jurídica que foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Sendo assim como o intuito é ser simples, a forma de pagamento dos tributos também é feita de modo a facilitar a vida do microempreendedor.
O DAS-MEI ou documento de Arrecadação do Simples Nacional é a maneira que o Microempreendedor Individual, que é participante do regime tributário do Simples Nacional, tem de pagar de impostos em um único documento, de maneira prática e desburocratizada.
Os impostos inclusos no DAS-MEI são o INSS (tributo federal), o ICMS (tributo estadual) e o ISS (tributo municipal). Quem atua somente no Comércio ou indústria paga o INSS e o ICMS, já quem atua prestando de serviços paga INSS e ISS, e quem desenvolve tanto atividades de comércio quanto de serviços irá pagar os três tributos: INSS, ICMS e ISS.
No que se refere a valores, considerando o salário-mínimo de R$1.302,00, o cálculo do valor do DAS (Documento de Arrecadação) corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, a título de INSS, somado a taxa de R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS, conforme resumo abaixo:
– Comércio e/ou Indústria (ICMS): R$ 65,10 + R$ 1,00 = R$ 66,10
– Serviços (ISS): R$ 65,10 + R$ 5,00 = R$ 70,10
– Comércio e Serviços (ICMS + ISS): R$ 65,10 + R$ 6,00 = R$ 71,10
Para emissão da guia DAS MEI 2022, basta acessar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI). O pagamento mensal do boleto do DAS é também uma obrigação do MEI para estar em dia com o Fisco. Ele vence todo dia 20 de cada mês.
Caso o microempreendedor fique dois anos sem pagar o boleto DAS e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), corre o risco de ficar com o CNPJ suspenso por 30 dias. Nesse tempo, caso a dívida não seja quitada, o CNPJ é baixado, e a dívida gerada será cobrada pela Procuradoria da RFB.
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